Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela NITTRANS, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
O titular dos dados pessoais tem o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados. Para exercer seus direitos, faça uma manifestação de ouvidoria do tipo solicitação na Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR com a autenticação do gov.br.
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da NITTRANS atua como canal de comunicação entre a Companhia, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregados de Dados:
Ana Beatriz Lopes Maciel – Contato: ana.maciel@nittrans.niteroi.rj.gov.br
Levine Marques da Silva – Contato: levine.silva@nittrans.niteroi.rj.gov.br
Suplentes:
Andressa Peixoto Vítola – Contato: andressa.vitola@nittrans.niteroi.rj.gov.br
Gustavo Barreto Gaspar – Contato: gustavo.gaspar@nittrans.niteroi.rj.gov.br
Atualizado em 29/08/2025
