Ressarcimento

O cidadão que tiver efetuado o pagamento da multa e a mesma for cancelada por Processo Administrativo ou Defesa Prévia/Recursos, sejam eles de 1ª ou 2ª Instância, poderá solicitar o seu ressarcimento através de formulário.

Documentação Necessária:

Cópia do Documento de Identificação (com foto). Quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação.
Cópia do comprovante da multa paga.
Cópia do Protocolo do Recurso de Multa (quando for o caso).
Cópia autenticada de Instrumento de Procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida.

Formulário Padrão para Ressarcimento:

Endereço para Entrega dos Recursos e/ou Formulário:

Sobreloja do prédio da Rodoviária Roberto Silveira, na Praça Fonseca Ramos, s/n- Centro, Niterói. CEP: 24030-020, enviar via SEDEX/Carta Registrada via Correios ou para o e-mail nittrans@nittrans.niteroi.rj.gov.br

Atualizado em 27/11/2025

Ressarcimento

Formulário Padrão para Ressarcimento:

Endereço para Entrega dos Recursos e/ou Formulário:

Atendimentos de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Consulta de processos: (21) 98099-0692

Praça Fonseca Ramos, s/n°, Centro de Niterói - CEP: 24.030.020